O que significa a votação do plano de combate ao cancro do Parlamento Europeu para o controlo do tabaco?

Por Lung Cancer Europe

Publicado a 13 de novembro de 2026 · Última atualização a 13 de novembro de 2026

A 12 de novembro de 2026, o Parlamento Europeu aprovou o seu relatório sobre a implementação do Plano Europeu de Combate ao Cancro por 447 votos a favor, 66 contra e 91 abstenções, rejeitando todas as alterações que teriam enfraquecido as suas medidas de prevenção. O objetivo de uma «Geração Sem Tabaco até 2040», as embalagens neutras, o aumento dos impostos sobre o tabaco e a rotulagem do álcool mantiveram-se intactos. Por outro lado, e praticamente no mesmo dia, o próprio plano da Comissão Europeia para rever a legislação da UE em matéria de tabaco deparou-se com um obstáculo processual que poderá adiar a sua aplicação até 2027. Este artigo explica o que os eurodeputados votaram, o que se passa do lado da Comissão e o que isso significa para o controlo do tabaco e a prevenção do cancro do pulmão em toda a Europa.

Pontos-chave

  • Os eurodeputados rejeitaram todas as 20 alterações apresentadas ao relatório sobre a implementação do Plano de Combate ao Cancro, incluindo uma apoiada por 38 membros do PPE que teria atenuado o apelo à reforma do setor do tabaco.

  • O texto aprovado apela a uma revisão urgente da legislação da UE em matéria de tabaco, de modo a abranger os cigarros eletrónicos, os produtos de tabaco aquecido e as bolsas de nicotina, a par da embalagem genérica, das restrições à publicidade e do aumento dos impostos especiais de consumo.

  • A revisão da legislação relativa ao tabaco pela própria Comissão está atrasada. O seu Conselho de Análise Regulamentar emitiu um segundo parecer negativo sobre a avaliação de impacto subjacente à revisão prevista, adiando a publicação prevista da proposta do final de 2026 para 2027.

  • Nem todos os resultados foram favoráveis à Lung Cancer Europe. Duas alterações apoiadas pela organização, relativas às refeições escolares e a um cartão inteligente para sobreviventes de cancro, também foram rejeitadas, uma vez que os grupos parecem ter votado contra todas as alterações, a fim de proteger o texto original da comissão.

Neste artigo

  • A favor de que é que o Parlamento Europeu votou?

  • A meta da «Geração Sem Tabaco até 2040» continua em vigor?

  • Por que razão a revisão da Diretiva relativa aos produtos do tabaco foi adiada?

  • O que é que isto significa para a prevenção do cancro do pulmão?

  • O que acontece a seguir?

  • Perguntas frequentes

A favor de que é que o Parlamento Europeu votou?

O debate em plenário do Parlamento sobre o relatório, conhecido em Bruxelas como o relatório BECA (Plano Europeu de Combate ao Cancro), teve lugar a 11 de novembro, tendo a votação ocorrido no dia seguinte. O relator Vlad Vasile-Voiculescu (Renew) abriu o debate identificando o tabaco como o principal fator de risco para o cancro, responsável por uma em cada cinco mortes por cancro, nove em cada dez cancros do pulmão e cerca de 20 outros tipos de cancro. Salientou que o aumento de 22 % no consumo de cigarros eletrónicos entre os jovens ao longo de cinco anos, incluindo crianças com menos de 14 anos, constitui uma razão para que a regulamentação da UE em matéria de tabaco seja atualizada sem demora.

O relatório não esteve isento de divergências. Pietro Fiocchi (ECR) apelou a mais dados que comparassem o tabagismo tradicional com produtos «alternativos» à base de nicotina, e vários oradores do PPE, incluindo Jessica Polfjärd, András Kulja e Sunčana Glavak, centraram-se menos no tabaco especificamente e mais na desigualdade no acesso aos cuidados oncológicos entre os Estados-Membros e na necessidade de avaliar o sucesso com base nos resultados dos doentes, em vez de nos projetos financiados. Alessandra Moretti (S&D) e Tilly Metz (Verdes/EFA) opuseram-se veementemente a qualquer enfraquecimento das medidas de prevenção, tendo Metz alertado para o facto de o cancro estar a caminho de se tornar a principal causa de morte na UE até 2040, o que representa um aumento de 26%, e de a prevenção não dever ser ofuscada por interesses económicos.

Na votação, todas as 20 alterações apresentadas foram rejeitadas, pelo que o texto aprovado pelo Parlamento é aquele que a sua Comissão da Saúde Pública já tinha acordado, mantendo intacta a sua linguagem relativa à prevenção. Uma análise mais atenta aos números revela algumas nuances. A alteração n.º 12, apresentada por 38 eurodeputados do PPE para atenuar o apelo à reforma do setor do tabaco, substituindo «sem mais demora» por «na devida altura», foi rejeitada por uma margem de cerca de 190 votos, o que sugere que a maioria dos membros do PPE votou contra ou se absteve, apesar das divisões públicas manifestadas no debate. As alterações que visavam especificamente as medidas relativas ao tabaco — abrangendo embalagens genéricas, exposição nos pontos de venda, advertências de saúde, impostos especiais de consumo e ambientes livres de fumo — foram rejeitadas por margens ainda mais amplas, com pelo menos 420 votos contra em cada caso.

Nem todos os resultados favoreceram de igual forma os defensores da prevenção. Duas alterações que a Lung Cancer Europe tinha apoiado — uma relativa ao acesso à alimentação escolar e outra que previa a criação de um cartão inteligente voluntário para sobreviventes de cancro — também foram rejeitadas. Isto reflete, muito provavelmente, o facto de os grupos políticos terem votado em bloco contra todas as alterações para proteger o texto da comissão, e não uma oposição a essas ideias específicas; no entanto, serve para lembrar que esta não foi uma vitória uniforme em todos os pontos.

A meta da «Geração Sem Tabaco até 2040» continua em vigor?

Sim. A meta «Geração Sem Tabaco até 2040», estabelecida pela primeira vez na resolução do Parlamento sobre o cancro de 2022 e que visa reduzir o consumo de tabaco para menos de 5 % em toda a UE até essa data, foi diretamente visada por uma das 20 alterações apresentadas. A alteração 14 teria substituído a meta explícita para 2040 e o apelo a uma revisão imediata da legislação da UE em matéria de tabaco por uma formulação mais branda. Como o Parlamento rejeitou todas as alterações apresentadas a 12 de novembro, a alteração 14 foi rejeitada juntamente com as restantes, e a meta para 2040 manteve-se no texto aprovado, a par da embalagem genérica, do aumento dos impostos sobre o tabaco e dos requisitos de rotulagem do álcool. Estas eram as disposições específicas que a Lung Cancer Europe tinha pedido aos eurodeputados que protegessem na sua declaração antes da votação, e todas elas saíram incólumes do processo de alteração.

Por que razão a revisão da Diretiva relativa aos produtos do tabaco foi adiada?

A votação do Parlamento constitui um sinal político, não uma alteração à legislação. O relatório é uma resolução de iniciativa própria, sem carácter vinculativo, pelo que define a posição do Parlamento sem obrigar a Comissão a agir dentro de um prazo específico. O mecanismo efetivo para atualizar a regulamentação da UE em matéria de tabaco consiste na revisão da Diretiva relativa aos produtos do tabaco (TPD) e da Diretiva relativa à publicidade ao tabaco, cuja proposta é da competência da Comissão.

Esse processo deparou-se com dificuldades quase de imediato. A 9 de novembro, três dias antes da votação no Parlamento, o Conselho de Análise Regulamentar da Comissão, o órgão interno responsável por avaliar a qualidade das suas avaliações de impacto, emitiu um segundo parecer negativo sobre a avaliação subjacente à revisão prevista da TPD. Entre as preocupações referidas contavam-se uma análise insuficiente da proporcionalidade das medidas propostas, a ausência de uma análise específica das suas implicações fiscais, uma avaliação inadequada das consequências socioeconómicas e ceticismo quanto às provas do «efeito porta de entrada», a ideia de que o consumo de cigarros eletrónicos conduz ao tabagismo convencional. Algumas das críticas teriam também questionado a base jurídica das restrições a nível da UE justificadas por motivos de saúde pública.

Um parecer negativo significa que a Direção-Geral da Saúde e da Segurança Alimentar da Comissão terá de rever e voltar a apresentar a avaliação de impacto antes de a proposta poder avançar. O Comissário para a Saúde, Olivér Várhelyi, pretendia que o Colégio de Comissários aprovasse a proposta na sua última reunião do ano, a 15 de dezembro. Isso parece agora improvável, sendo 2027 o prazo mais realista. Um porta-voz da Comissão afirmou que a proposta continua a ser levada por diante, mas não indicou qualquer data revista.

Na mesma semana, verificou-se um revés relacionado com a tributação do tabaco. A 9 de novembro, os ministros das Finanças da UE não conseguiram chegar a um acordo unânime sobre as revisões à Diretiva relativa à tributação do tabaco, depois de Malta ter recusado o seu apoio, o que sublinha que a reforma do setor do tabaco está a enfrentar resistência em mais do que uma frente no seio das instituições da UE.

O que é que isto significa para a prevenção do cancro do pulmão?

O tabaco é responsável por cerca de nove em cada dez cancros do pulmão, pelo que a discrepância entre o apoio político e a legislação vinculativa é determinante para a rapidez com que a prevenção melhora efetivamente. A votação do Parlamento demonstra um apoio sustentado e transpartidário a um controlo mais rigoroso do tabaco, incluindo regras que, pela primeira vez, sujeitariam os cigarros eletrónicos, os produtos de tabaco aquecido e as bolsas de nicotina ao mesmo tipo de regulamentação que os cigarros. Trata-se de um sinal significativo, que a Lung Cancer Europe tinha especificamente solicitado aos eurodeputados que defendessem.

No entanto, uma declaração política do Parlamento, por si só, não altera o que é vendido, publicitado ou tributado em qualquer parte da UE. Isso depende de a Comissão rever com sucesso a TPD e a TAD e de os Estados-Membros transporem posteriormente o que for acordado para a legislação nacional. Com a avaliação de impacto já devolvida duas vezes para reformulação e a data-limite prevista pela própria Comissão a ser adiada de dezembro deste ano para o próximo, a atualização prática da regulamentação europeia relativa ao tabaco — aquela que afetaria as prateleiras das lojas, a publicidade e os novos produtos com nicotina — está mais distante do que a força da votação de quinta-feira poderia sugerir.

A declaração de posição da Lung Cancer Europe sobre o Plano Europeu de Combate ao Cancro expõe de forma exaustiva as razões pelas quais o controlo do tabagismo, o rastreio e a igualdade de acesso ao tratamento devem avançar em conjunto, e a nossa cobertura noticiosa de 10 de novembro apresenta mais pormenores sobre o que a organização solicitou aos eurodeputados que defendessem antes da votação.

O que acontece a seguir?

A Comissão tem de reformular a sua avaliação de impacto e voltar a apresentá-la ao Conselho de Análise Regulatória antes de poder ser proposta qualquer versão revista da Diretiva relativa aos produtos do tabaco ou da Diretiva relativa à publicidade ao tabaco. Ainda não foi confirmada nenhuma nova data, embora 2027 seja o ano agora apontado. Quando uma proposta for finalmente apresentada, terá ainda de passar por todo o processo legislativo da UE, incluindo negociações entre o Parlamento e o Conselho, antes de se tornar lei, pelo que qualquer alteração prática às regras relativas ao tabaco ainda está um pouco longe.

Entretanto, a resolução do Parlamento mantém a pressão. Relatórios não vinculativos como este constituem um dos instrumentos que as organizações de defesa de direitos, tanto nacionais como europeias, utilizam para garantir que a Comissão e os Estados-Membros cumpram os compromissos que já assumiram. A Lung Cancer Europe continuará a acompanhar a evolução da proposta revista da Comissão relativa ao tabaco e a exercer pressão para que sejam implementadas atempadamente as medidas de proteção a nível da UE que esta votação reafirmou.

As organizações associadas que pretendam compreender como isto se enquadra no contexto mais alargado do Plano de Combate ao Cancro podem ler a nossa declaração de posição completa, cujo link se encontra abaixo.

Perguntas frequentes

O que é o Plano Europeu de Combate ao Cancro?

Trata-se da estratégia da Comissão Europeia, lançada em 2021, para combater o cancro em toda a UE através da prevenção, da deteção precoce, do tratamento e do apoio às pessoas que vivem com cancro e àquelas que o superaram. O relatório do Parlamento, de 12 de novembro, avaliou o grau de implementação desse plano e apelou a medidas mais enérgicas em várias áreas, incluindo o controlo do tabagismo.

O que é a Diretiva relativa aos produtos do tabaco?

Trata-se da principal legislação da UE que estabelece regras relativas ao modo como o tabaco e os produtos conexos são fabricados, apresentados e vendidos, abrangendo áreas como a embalagem, os ingredientes e a publicidade. A Comissão tem vindo a preparar uma revisão para sujeitar produtos mais recentes, como os cigarros eletrónicos, o tabaco aquecido e as bolsas de nicotina, a regras semelhantes, mas essa revisão encontra-se agora adiada.

A votação de 12 de novembro é juridicamente vinculativa?

Não. Trata-se de um relatório de iniciativa, o que significa que expõe a posição política e as prioridades do Parlamento, mas não cria nova legislação nem vincula a Comissão a um calendário específico.

Por que razão a regulamentação do tabaco é importante, especificamente no que diz respeito ao cancro do pulmão?

O consumo de tabaco é responsável por cerca de nove em cada dez cancros do pulmão, mais do que qualquer outro fator de risco isolado. Medidas como as embalagens neutras, as restrições à publicidade e o aumento dos impostos estão entre as ferramentas com maior base científica para reduzir as taxas de tabagismo e, consequentemente, a incidência de cancro do pulmão ao longo do tempo.

Quando é que as novas regras da UE relativas ao tabaco entrarão efetivamente em vigor?

Não tão cedo. A proposta da Comissão relativa às regras revistas tem de ser submetida a uma avaliação de impacto revista, o que provavelmente adiará a publicação para 2027, e terá ainda de passar por um processo de negociação entre o Parlamento e o Conselho antes de se tornar lei.

Considerações finais

A votação do Parlamento, a 12 de novembro, constituiu uma reafirmação clara e transpartidária de que o controlo do tabaco continua a ser fundamental na luta da Europa contra o cancro, mantendo-se inalterados o objetivo de uma «Geração Sem Tabaco» até 2040 e outras medidas-chave de prevenção resultantes do processo de alteração. No entanto, essa mesma semana revelou o longo caminho que essa vontade política ainda tem de percorrer antes de se tornar lei aplicável, com a própria revisão da diretiva relativa ao tabaco da Comissão a enfrentar agora uma segunda avaliação de impacto rejeitada e um provável adiamento para 2027. A Lung Cancer Europe continuará a acompanhar ambas as vertentes, a política e a legislativa, à medida que estas se desenvolvem.

Leia a nossa declaração de posição sobre o Plano Europeu de Combate ao Cancro para conhecer o conjunto completo de reivindicações políticas da organização, ou consulte a nossa cobertura anterior da própria votação para saber o que a Lung Cancer Europe pediu aos eurodeputados que protegessem antes de votarem.

Sobre a Lung Cancer Europe

A Lung Cancer Europe é uma organização pan-europeia de defesa que trabalha em prol da igualdade de acesso a cuidados de saúde de alta qualidade no âmbito do cancro do pulmão em toda a Europa. Os nossos membros são organizações nacionais de defesa do cancro do pulmão, e transmitimos os seus dados e experiência aos decisores políticos europeus. Através dos nossos Relatórios Anuais da Lung Cancer Europe, da nossa Carta e da campanha «Get Checked!», trabalhamos para melhorar o diagnóstico, o tratamento e o apoio a todas as pessoas afetadas pelo cancro do pulmão.

Referências

  1. Parlamento Europeu. Relatório sobre a implementação do Plano Europeu de Combate ao Cancro (relator: Vlad Vasile-Voiculescu), aprovado a 12 de novembro de 2026. Registo da votação em plenário.

  2. Eunews. «O Parlamento Europeu aprova o Plano contra o Cancro, mas a reforma europeia relativa ao tabaco ficou paralisada na fase de revisão técnica», 12 de novembro de 2026. Artigo

  3. EU Reporter / London Globe. «Votação sobre o plano contra o cancro revela divisões no PPE, enquanto a reforma da legislação sobre o tabaco da Comissão enfrenta um suposto revés», 12 de novembro de 2026. Artigo

  4. Tobacco Reporter. «Órgão de fiscalização da Comissão Europeia rejeita avaliação de impacto sobre o tabaco», 13 de novembro de 2026. Artigo

  5. Table.Briefings. «Diretiva relativa aos produtos do tabaco: proposta rejeitada pela comissão de análise», 12 de novembro de 2026. Artigo

  6. Agence Europe. «O Parlamento Europeu apela a mais recursos para a prevenção no plano de combate ao cancro.» Artigo

  7. Smoke Free Partnership. «A Smoke Free Partnership congratula-se com o apelo do Parlamento Europeu para que a legislação da UE relativa ao tabaco seja revista sem mais demora», 12 de novembro de 2026. Comunicado de imprensa

  8. Lung Cancer Europe. «Eurodeputados instados a proteger a prevenção do tabagismo no plano de combate ao cancro», 10 de novembro de 2026. Artigo

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